Prescrição Intercorrente Trabalhista - Uma visão geral

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f) A retribuiçãeste a qual o trabalhador deterá direito, contendo prestações complementares e acessórias;

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou diversas regras relativas à prestação de trabalho em regime do teletrabalho, designadamente pelo que respeita à compensação pelo empregador pela aquisiçãeste de Aparelhamentos e mecanismos de trabalho e despesas adicionais incorridas pelo trabalhador em consequência direta da utilização daqueles Aparelhamentos.

este trabalhador cuidador qual seja titular por direitos de parentalidade relativamente à pessoa cuidada não Pode vir a acumular este previsto na subsecçãeste iv com este disposto na presente subsecçãeste.

b) O local em qual o trabalhador fazerá habitualmente este seu trabalho, o qual será considerado, de modo a todos ESTES efeitos legais, o seu local do trabalho;

1 - Sem prejuízo Destes deveres gerais consagrados neste Código, o regime do teletrabalho implica, de modo a o empregador, os seguintes deveres especiais:

f) Valores expressos do retribuição base de modo a todas as profissões e categorias profissionais, caso tenham sido acordados; g) Estimativa Destes números por empregadores e de trabalhadores abrangidos pela convenção.

b) O período da licença Pode vir a ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de maneira sequencial;

1 - É vedada a prática de teletrabalho em atividades que impliquem o uso Proteção Patrimonial ou contacto utilizando substâncias e materiais perigosos para a saúdo ou a integridade física do trabalhador, exceto se efetuados em instalações certificadas para o efeito.

a) A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua própria posiçãeste nos contratos do trabalho com fundamento em transmissãeste da titularidade por empresa, ou estabelecimento ou por parte do empresa ou estabelecimento de que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversãeste da tua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido;

2 - de modo a efeitos do presente Palavra e com prejuízo do disposto na Lei n.º 101/2009, de 8 por setembro, qual estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver dependência económica em algum momento que este prestador do trabalho seja uma pessoa singular qual preste, diretamente e nenhumas intervenção por terceiros, uma atividade de modo a este precisamente beneficiário, e dele obtenha este produto da sua própria atividade por acordo utilizando o disposto no artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial por Segurança Social.

Para efeitos do disposto pelo presente Ordenação, considera-se trabalhador cuidador aquele a quem possua sido reconhecido o estatuto por cuidador informal não primário, nos termos da legislaçãeste aplicável, mediante apresentação do respetivo comprovativo.

Devido à situação mais vulnerável em que se encontram certas categorias de trabalhadores (como a trabalhadora grávida, pufoirpera ou lactante, este trabalhador menor, este trabalhador usando habilidade do trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e ESTES trabalhadores utilizando menores do 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, utilizando deficiência ou doença crónica), prevê-se de que essas classes de trabalhadores nãeste vejam este seu horário por trabalho alterado, isento obrigatoriedade por invocação do prejuízo sério para o efeito.

c) de que a aplicaçãeste por instrumentos por regulamentaçãeste coletiva de trabalho já existentes, aos trabalhadores independentes economicamente dependentes qual desempenhem funções correspondentes ao objeto social da empresa por 1 período superior a 60 tempo, depende por escolha, aplicando-se utilizando as necessárias adaptações o disposto no artigo 497.º

b) Abster-se por contactar este trabalhador no período por descanso nos Teor a que se refere este artigo 199.º-A;

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